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  4. Assunto - Estatuto Da Criança E Do Adolescente: Lei Federal Nº 8.069/1990 E Suas Alterações

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Uma criança de 10 anos foi encontrada em situação de abandono e maus-tratos em sua residência. Diante dessa situação, os órgãos de proteção à infância e adolescência foram acionados para garantir os direitos da criança. A legislação brasileira prevê medidas específicas para assegurar a proteção integral e o desenvolvimento saudável de crianças e adolescentes em situações de vulnerabilidade.
Um adolescente de 16 anos, após cometer um ato infracional análogo a roubo, foi apreendido e encaminhado à Vara da Infância e Juventude. A aplicação das medidas socioeducativas deve considerar a gravidade do ato, as circunstâncias em que foi cometido e o perfil do adolescente, buscando sua reeducação e reintegração social.
A escola municipal de Ensino Fundamental 'Cora Coralina' está implementando novas políticas de inclusão e proteção aos seus alunos. A equipe pedagógica revisita os direitos fundamentais garantidos às crianças e adolescentes no ordenamento jurídico brasileiro. Com base na legislação vigente, qual das seguintes medidas está em conformidade com os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)?
Em uma reunião de conselho tutelar em Belém (PA), surgiram dúvidas sobre a aplicação de medidas socioeducativas para adolescentes em conflito com a lei. Um dos conselheiros questionou a idade mínima para a aplicação dessas medidas, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente. De acordo com a Lei Federal nº 8.069/1990, qual a idade mínima para que um adolescente possa ser submetido a uma medida socioeducativa?
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