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  4. Assunto - Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990

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Uma escola municipal em Dores do Indaiá (MG) recebeu um aluno que, em virtude de sua crença religiosa, não pode realizar atividades em determinados dias da semana. A família solicitou que o aluno fosse dispensado de uma prova marcada para um sábado, dia sagrado para sua religião, e que fosse oferecida uma alternativa para a avaliação.
Em uma reunião de conselho tutelar em Dores do Indaiá (MG), surgiu a discussão sobre a responsabilidade dos pais ou responsáveis em garantir o acesso à educação para crianças e adolescentes. Um dos conselheiros levantou a questão sobre a obrigatoriedade da matrícula e a idade a partir da qual essa obrigação se configura, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Um assistente social está acompanhando um caso de uma adolescente em conflito com a lei e precisa entender os direitos e deveres que a cercam, especialmente no que tange à sua proteção e desenvolvimento. Ele se depara com a necessidade de conhecer as disposições legais que garantem a integridade e os direitos fundamentais desse público.
Um profissional que atua na área de assistência social recebe uma denúncia sobre uma criança que não está frequentando a escola. Ele precisa orientar a família sobre a obrigatoriedade da matrícula e os limites de idade para o ingresso na educação básica, conforme a legislação vigente.
A gestão de uma rede municipal de ensino busca implementar práticas que garantam a transparência e o acesso à informação para a comunidade escolar e a sociedade em geral. Para tanto, é necessário conhecer os dispositivos legais que estabelecem esses deveres para os entes federativos.
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