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  4. Assunto - Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990): direitos fundamentais da criança e do adolescente; direito à educação; proteção integral; medidas de proteção; responsabilidades da escola; prevenção e enfrentamento das violências contra crianças e adolescentes; articulação com a rede de proteção

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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um marco legal que estabelece os direitos fundamentais de crianças e adolescentes no Brasil, com foco na proteção integral. A escola, como instituição de convivência e aprendizado, desempenha um papel crucial na garantia desses direitos e na prevenção de violências.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, assegura o direito à educação como um direito fundamental, exigindo que a escola atue na proteção integral dos estudantes. Em relação à prevenção e enfrentamento das violências contra crianças e adolescentes no ambiente escolar, qual a responsabilidade primordial da instituição de ensino?
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em sua Lei nº 8.069/1990, preconiza a doutrina da proteção integral, assegurando à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. No que tange ao direito à educação, o ECA estabelece responsabilidades específicas para a escola.
A escola municipal 'Caminhos do Saber', localizada em Salvador, identificou uma situação de negligência em relação a uma aluna do 5º ano do Ensino Fundamental. A estudante apresenta baixo rendimento escolar, ausências frequentes e sinais de descuido pessoal. A equipe pedagógica, ao tomar conhecimento do caso, precisa acionar os mecanismos de proteção previstos em lei para garantir o bem-estar e os direitos da criança. Qual lei estabelece as diretrizes e os mecanismos para a proteção integral de crianças e adolescentes no Brasil?
Um Conselho Tutelar de Salvador recebeu denúncias sobre a negligência na frequência escolar de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social. Diante disso, os conselheiros precisam acionar os mecanismos de proteção previstos em lei para garantir o direito à educação e assegurar o bem-estar desses jovens. A atuação do Conselho Tutelar envolve a articulação com a escola e outros órgãos da rede de proteção.
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