2. Questões de Concurso

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Um servidor público recém-empossado no município de Porto Velho (RO) demonstra dúvidas sobre a estrutura de poder local e a origem da autoridade municipal. Ele questiona se o poder judiciário possui atuação direta no município e quem detém a titularidade do poder. Para esclarecer essas dúvidas, é necessário consultar as disposições da Lei Orgânica Municipal.
O Prefeito de Porto Velho, após ser empossado, precisa organizar a estrutura administrativa de seu governo, nomeando secretários municipais para auxiliar na gestão. Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município, quais são os requisitos mínimos para que um cidadão possa ser nomeado para o cargo de Secretário Municipal?
Um servidor público recém-admitido na Prefeitura de Porto Velho recebeu a tarefa de organizar um evento comunitário em um bairro da cidade. Ao planejar a logística, ele se deparou com a necessidade de obter autorização para utilizar um espaço público e de garantir a segurança dos participantes. Diante desse cenário, o servidor precisa conhecer as competências do município para assegurar que todas as providências sejam tomadas de acordo com a legislação.
O Município de Porto Velho, em sua autonomia administrativa e legislativa, busca aprimorar a organização de seus poderes e a gestão dos assuntos de interesse local. A Lei Orgânica Municipal, como norma fundamental, estabelece as bases para essa organização. Diante disso, analise as seguintes afirmativas sobre a estrutura e os princípios que regem o município.
Um cidadão com deficiência visual, ao tentar acessar um site oficial da Prefeitura de Porto Velho para obter informações sobre um serviço público, encontra dificuldades devido à falta de acessibilidade. Ele questiona se a legislação municipal garante seus direitos nesse aspecto.
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