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  4. Assunto - Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal n° 10.741/2003)

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O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal nº 10.741/2003) garante prioridade especial aos maiores de 80 anos em todos os serviços e estabelecimentos, públicos e privados, de uso coletivo, assegurando-lhes, inclusive, o direito a uma linha telefônica e a um computador com acesso à internet, sem qualquer custo.
A administração pública municipal de Getúlio Vargas (RS) busca aprimorar a gestão de seus servidores, promovendo o desenvolvimento profissional e a organização das carreiras. A Lei Municipal nº 6.296/2024, que trata do Plano de Carreira, estabelece diretrizes para a progressão e promoção dos servidores, sempre em conformidade com os princípios constitucionais e os limites fiscais.
Uma senhora de 75 anos, residente em Getúlio Vargas (RS), procurou o Procon local para registrar uma reclamação. Ela alega que um supermercado da cidade se recusou a lhe oferecer um assento preferencial enquanto aguardava na fila do caixa e que o atendimento foi inadequado, desrespeitando seus direitos como idosa.
Maria, uma cidadã de 75 anos residente em Getúlio Vargas (RS), busca informações sobre seus direitos no acesso a serviços públicos e privados. Ela ouviu falar sobre uma lei federal que garante proteção especial às pessoas com idade avançada e quer saber quais são os direitos assegurados a ela em situações cotidianas, como no transporte e no atendimento em estabelecimentos comerciais.
A Lei nº 10.741/2003, conhecida como Estatuto da Pessoa Idosa, estabelece normas para a proteção e garantia dos direitos das pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. A legislação visa assegurar a plena participação dos idosos na sociedade, protegendo-os contra qualquer forma de negligência, discriminação ou violência. Considere as disposições do referido Estatuto.
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