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O Art. 3º da Lei Complementar nº 3.672/1994, que institui o Regime Jurídico Único dos servidores de Caruaru, determina que os empregos e funções permanentes existentes na administração direta, autarquias, fundações públicas e Poder Legislativo Municipal ficam transformados em cargos públicos com nomenclatura, quantitativos e atribuições próprios, garantindo que a transformação ocorra para cargo igual em remuneração básica e atribuições ao contrato anterior, exceto para os contratados por prazo determinado.
O Estatuto dos Servidores Públicos de Caruaru, instituído pela Lei Complementar nº 3.672/1994, unificou o regime jurídico dos servidores municipais, extinguindo a dualidade entre o regime estatutário e o celetista, e considera como servidor público municipal o funcionário investido em cargo público efetivo ou em comissão, excluindo expressamente os contratados por prazo determinado.
Um servidor público do Município de Caruaru, após ser aprovado em concurso público, foi nomeado para um cargo efetivo. Ao analisar sua situação funcional, ele se deparou com a Lei Complementar nº 3.672/1994, que instituiu o Regime Jurídico Único no município. Considerando a legislação aplicável, qual o enquadramento correto para este servidor?
A Lei Complementar nº 3.672/1994, ao instituir o Regime Jurídico Único em Caruaru, promoveu a transformação de empregos e funções permanentes em cargos públicos. Conforme o Art. 3º da referida lei, essa transformação deve ocorrer observando-se critérios objetivos para garantir a segurança jurídica dos servidores.
A Lei Complementar nº 3.672/1994 instituiu o Regime Jurídico Único para os servidores públicos do Município de Caruaru, unificando as relações de trabalho. De acordo com o Estatuto, quem é considerado servidor público municipal para os fins desta lei?
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