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Um servidor público de Nísia Floresta deseja saber quais são as competências privativas do município. Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos, qual das alternativas abaixo representa uma competência privativa do município?
Em uma discussão sobre a autonomia do município de Nísia Floresta, um cidadão afirma que a cidade possui total liberdade para legislar sobre qualquer assunto. Qual é a afirmação correta sobre a autonomia municipal segundo a Lei Orgânica?