2. Questões de Concurso

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Segundo a legislação municipal de Presidente Prudente, quais competências são consideradas privativas do município, ou seja, que podem exercer sem necessidade de autorização de outros entes federados?
A Câmara Municipal de Presidente Prudente exerce o poder legislativo municipal. Uma das suas atribuições é a elaboração de leis. Sobre o processo legislativo, qual das seguintes afirmativas é correta?
A servidora pública municipal Ana Oliveira, após ser aprovada em um concurso para a Prefeitura de Presidente Prudente, tem dúvidas sobre os direitos e deveres que regem sua vida funcional. Ela sabe que o Estatuto dos Servidores Públicos do Município é o documento fundamental para entender sua relação com o ente público, mas não tem clareza sobre a natureza jurídica dos cargos e o regime de contratação.
Um servidor público municipal de Presidente Prudente, após cinco anos de efetivo exercício, solicita licença para tratar de assuntos particulares. A administração municipal, ao analisar o pedido, deve considerar as disposições legais que regem o tema, especialmente no que tange aos requisitos e prazos estabelecidos.
A estabilidade no serviço público é um direito adquirido após o cumprimento de determinados requisitos, visando garantir a continuidade administrativa e a imparcialidade na gestão. Em Presidente Prudente, o Estatuto dos Servidores Públicos disciplina essa matéria, estabelecendo as condições para sua aquisição e perda.
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