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  4. Assunto - FUNDEB (Lei nº 14.113/2020): Financiamento da educação básica e controle social

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O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), regido pela Lei nº 14.113/2020, tem como um de seus objetivos primordiais a garantia de um padrão mínimo de qualidade de ensino e a distribuição equitativa dos recursos entre os entes federativos, com previsão de mecanismos de controle social para fiscalizar sua aplicação.
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) tem como objetivo o financiamento da educação básica em todos os seus níveis, etapas e modalidades, e prevê a participação da sociedade civil no controle social dos recursos, por meio de conselhos e outros mecanismos de fiscalização.
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), regido pela Lei nº 14.113/2020, destina-se ao financiamento de todos os níveis de ensino, incluindo o superior, e seu controle social é exercido exclusivamente pelos órgãos do Poder Executivo.
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O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), regido pela Lei nº 14.113/2020, representa um avanço significativo no financiamento da educação pública no Brasil. Além de prover recursos, o FUNDEB prevê mecanismos de controle social para assegurar a correta aplicação dos fundos.
A gestão dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) é crucial para o financiamento da educação em Campo Alegre (AL). A Lei nº 14.113/2020 regulamenta o FUNDEB e prevê mecanismos de controle social.
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