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  4. Assunto - Fundo de Previdência: Lei nº 6.159/2023

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A Lei nº 6.159/2023, que trata do Fundo de Previdência, estabelece que os recursos deste fundo podem ser livremente utilizados pelo ente público para cobrir despesas correntes e de capital, desde que haja autorização expressa do órgão de controle interno e que o saldo do fundo seja suficiente para cobrir os benefícios previdenciários do mês corrente.
O município de Getúlio Vargas (RS) busca aprimorar a gestão de seus recursos previdenciários, garantindo a sustentabilidade do sistema e a segurança financeira dos servidores ativos e inativos. A nova Lei nº 6.159/2023 foi promulgada com o objetivo de modernizar a estrutura e as regras do fundo de previdência municipal.
O Prefeito de Getúlio Vargas (RS) discute com sua equipe técnica a fixação do número de vereadores para a próxima legislatura. Ele precisa entender quais critérios a Constituição Federal estabelece para determinar a composição da Câmara Municipal, considerando as diferentes faixas populacionais e a necessidade de representatividade.
A Lei nº 6.159/2023 foi promulgada em Getúlio Vargas com o objetivo de estabelecer um regime especial para a gestão dos recursos destinados à previdência social dos servidores municipais. Um dos pontos centrais da nova legislação é a criação de um fundo específico para garantir a sustentabilidade financeira do sistema. Analise as alternativas e identifique qual delas descreve corretamente a finalidade e a natureza de um fundo de previdência municipal, conforme os princípios gerais que regem tais fundos.
Ao elaborar o novo plano de carreira dos servidores municipais de Getúlio Vargas, a administração pública busca garantir a legalidade e a compatibilidade com as normas constitucionais, especialmente no que tange à iniciativa legislativa e ao limite de despesas. Considerando a legislação vigente e a jurisprudência do STF, qual das alternativas apresenta a orientação correta para a elaboração e validade do plano?
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