2. Questões de Concurso

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Um prefeito municipal, durante a gestão de um projeto de saneamento básico, direcionou indevidamente recursos públicos para a contratação de uma empresa sem licitação, sob a alegação de urgência inexistente. Além disso, utilizou parte dos valores para fins pessoais e nomeou seu irmão, sem qualificação técnica, para um cargo de confiança na secretaria de obras. Tais atos causaram prejuízo ao erário e atentaram contra os princípios da administração pública. Diante desse cenário, assinale a alternativa que descreve corretamente a consequência jurídica para o prefeito.
Um ex-prefeito de um município do interior paulista foi investigado por supostamente desviar verbas públicas destinadas à saúde durante sua gestão. As investigações apontaram para a utilização de empresas de fachada para a simulação de prestação de serviços e o superfaturamento de contratos. Tais condutas, se comprovadas, podem configurar atos que atentam contra os princípios da Administração Pública e causam prejuízo ao erário. A lei que tipifica as condutas consideradas ímprobas, impondo sanções aos agentes públicos e a terceiros que, mesmo não sendo agentes públicos, induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade, é a:
A Lei nº 14.133/2021 determina que, preferencialmente, o agente de contratação em procedimentos licitatórios seja um servidor público efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da administração pública, desde que possua formação compatível com a área de atuação e não possua vínculos que possam comprometer a imparcialidade, como parentesco até o terceiro grau com licitantes.
Um servidor público de Andradina (SP) foi acusado de enriquecimento ilícito no exercício de suas funções, o que configura uma grave violação aos princípios da administração pública. A conduta, se comprovada, pode acarretar severas sanções civis, administrativas e criminais, visando a recomposição do erário e a punição do agente. Considerando o arcabouço legal que rege a matéria, assinale a alternativa que descreve corretamente as consequências de atos de improbidade administrativa.
Um servidor público municipal de Andradina, ao tomar conhecimento de irregularidades na aplicação de verbas públicas em uma obra municipal, decide denunciar os fatos ao Ministério Público. A conduta do servidor, caso as irregularidades se confirmem, pode configurar ato de improbidade administrativa.
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