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  4. Assunto - Legislação de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011)

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A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, garante a qualquer pessoa, sem necessidade de apresentar motivo, o acesso a informações públicas de órgãos e entidades governamentais, ressalvadas as informações sigilosas, que podem ser classificadas como ultrassecretas, secretas e reservadas.
A Administração Pública, em suas diversas esferas e poderes, deve, em regra, realizar licitações para a contratação de bens e serviços, visando à seleção da proposta mais vantajosa e à observância dos princípios legais. A Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais para licitações e contratos administrativos, possui um escopo de aplicação que abrange diferentes entidades e órgãos.
Um cidadão de Alto do Rio Doce (MG) deseja obter informações sobre a gestão de resíduos sólidos no município. Ao contatar a prefeitura, é informado sobre os procedimentos para acesso a dados públicos. Considerando a legislação vigente que garante o direito à informação a todos os cidadãos, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos objetivos da Lei de Acesso à Informação.
Um cidadão, ao tentar obter informações sobre a execução de um contrato público em um órgão federal, foi surpreendido com a negativa de acesso sob o argumento de que os dados eram de uso interno e sigilosos. Insatisfeito, ele busca compreender quais são seus direitos e os procedimentos cabíveis para acessar tais informações, considerando a legislação que regula o acesso a dados governamentais.
A Lei Federal nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelece normas fundamentais de transparência ativa e passiva no âmbito dos órgãos e entidades públicas. Um cidadão deseja obter informações sobre a execução de um convênio firmado entre o município de Alto do Rio Doce e uma organização da sociedade civil para a realização de um evento cultural. Com base na LAI, assinale a alternativa que descreve corretamente o procedimento para a obtenção dessas informações.
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