2. Questões de Concurso

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De acordo com o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Sant’Ana do Livramento, é um dos requisitos mínimos para ser membro do Comitê de Investimentos: 
Compete privativamente ao Prefeito de Sant’Ana do Livramento, conforme a Lei Orgânica do Município: 
Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, a Lei Orgânica do Município de Sant’Ana do Livramento incumbe ao Poder Público, entre outras ações: 
São de competência exclusiva da Câmara Municipal de Sant’Ana do Livramento, conforme a Lei Orgânica do Município, EXCETO: 
Conforme a Lei Orgânica do Município de Sant’Ana do Livramento, são competências privativas do Município, EXCETO: 
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