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A Lei Orgânica do Município de Mossoró estabelece os princípios fundamentais que regem a organização municipal e os objetivos a serem alcançados pela administração pública. Em uma reunião com servidores municipais, o Prefeito destacou a importância desses preceitos para a atuação diária dos órgãos públicos.
A expansão urbana de Mossoró levou à necessidade de reorganizar o território municipal, com a criação de novos distritos para melhor atender às demandas da população. A Câmara Municipal está analisando um projeto de lei que propõe a divisão de uma área específica em novos distritos administrativos, observando os requisitos legais.
Um cidadão de Mossoró, ao se deparar com um ato normativo municipal que, em sua opinião, contraria os princípios estabelecidos na Lei Orgânica do Município, busca informações sobre os objetivos fundamentais que regem a organização municipal. Ele deseja entender quais são as finalidades essenciais que o município deve buscar para garantir o bem-estar de seus habitantes. De acordo com a Lei Orgânica de Mossoró, qual das alternativas abaixo apresenta corretamente os objetivos fundamentais do município?
O Prefeito de Mossoró, em exercício, foi notificado sobre a existência de um ato administrativo que, segundo denúncias, violaria os princípios da administração pública, especificamente a impessoalidade e a moralidade. Diante da necessidade de apurar os fatos e garantir a legalidade dos atos do Executivo, a Câmara Municipal decidiu instaurar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). Com base na Lei Orgânica do Município de Mossoró, a atuação da Câmara para fiscalizar o Executivo está corretamente descrita em qual alternativa?
A Lei Orgânica do Município de Mossoró/RN, em seu Título II, detalha a organização político-administrativa e as competências do município. Um grupo de moradores de uma área periférica busca entender como essa região pode ser formalmente reconhecida e quais os requisitos para a criação de um distrito administrativo que atenda às suas necessidades específicas de infraestrutura e serviços públicos. De acordo com a Lei Orgânica, qual o procedimento e quais os requisitos básicos para a criação de um distrito em Mossoró?
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