2. Questões de Concurso

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Um servidor público municipal de Porto Velho foi nomeado para o cargo de Secretário Municipal. Ao analisar os requisitos para o cargo, surgiram dúvidas sobre as qualificações necessárias, especialmente em relação à nacionalidade e idade. A Lei Orgânica do município estabelece critérios claros para essa nomeação, visando garantir a idoneidade e a capacidade dos gestores.
Um cidadão deseja obter informações sobre os gastos públicos de um órgão da Prefeitura de Porto Velho referentes à aquisição de merenda escolar no último ano. Ele formalizou um pedido por meio do sistema eletrônico de acesso à informação, mas não obteve resposta dentro do prazo legal estabelecido.
Um cidadão de Porto Velho deseja obter informações sobre os gastos públicos e as decisões administrativas do poder executivo municipal. Ele questiona qual o procedimento correto para acessar tais dados e quais leis garantem esse direito. A legislação sobre acesso à informação no âmbito municipal é crucial para a transparência e o controle social.
O servidor público municipal de Porto Velho, ao se deparar com um pedido de informação sobre a execução orçamentária do último quadrimestre, precisa analisar a legislação pertinente para orientar o cidadão sobre o acesso aos dados. Considerando a Lei Orgânica do Município de Porto Velho, qual dispositivo legal rege a organização das finanças e o sistema tributário municipal?
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O Poder Executivo do Município de Porto Velho é exercido pelo Prefeito, que conta com o auxílio dos Secretários Municipais. A Lei Orgânica do Município de Porto Velho detalha as hipóteses de substituição e sucessão do cargo de Prefeito, distinguindo entre impedimento e vacância. Diante disso, analise as situações hipotéticas e as regras estabelecidas pela Lei Orgânica.
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