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A Lei nº 11.671/2008, regulamentada pelo Decreto nº 6.877/2009, dispõe sobre a construção, a instalação e o funcionamento de estabelecimentos penais de regime fechado, estabelecendo normas para a segurança e a disciplina interna, mas não aborda questões relativas à saúde ou educação dos presos.
Um indivíduo cumpre pena em regime fechado e busca informações sobre os direitos e deveres relacionados à sua condição. Ele tem dúvidas sobre os procedimentos para progressão de regime e sobre as possibilidades de trabalho e estudo dentro da unidade prisional. Considerando a legislação que rege a execução penal e os direitos dos presos, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos aspectos fundamentais garantidos ao apenado.
O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) emite normas para orientar a política criminal e penitenciária no Brasil. Dentre suas competências, está a regulamentação de temas como a atenção à saúde de pessoas privadas de liberdade e a revista pessoal em estabelecimentos prisionais.
A Lei nº 11.671/2007, regulamentada pelo Decreto nº 6.877/2009, dispõe sobre a construção e a gestão de estabelecimentos penais, estabelecendo que o planejamento e a execução de novas unidades devem considerar prioritariamente a capacidade de abrigar o número exato de presos, sem qualquer flexibilidade para futuras demandas.
Conforme a Resolução CNPCP nº 01/2014, o acesso ao programa de atendimento a pacientes judiciais, que necessitam de tratamento por transtornos psicológicos, deve incluir um serviço de avaliação contínua para identificar o perfil e o grau de periculosidade, a fim de determinar as medidas terapêuticas adequadas e o acompanhamento devido.
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