2. Questões de Concurso

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A transição do ordenamento jurídico brasileiro em relação ao tratamento de crianças e adolescentes evoluiu significativamente ao longo do século XX. Considerando a doutrina da proteção integral estabelecida pela Constituição Federal de 1988 e consolidada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta sobre a condição jurídica da criança e do adolescente.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) marcou uma mudança de paradigma no ordenamento jurídico brasileiro, superando a antiga doutrina da situação irregular. Considerando a atual doutrina da proteção integral, assinale a alternativa que descreve corretamente a posição jurídica da criança e do adolescente na legislação vigente.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) estabelece que, em casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, tratamento cruel ou degradante e maus-tratos, o dever de notificação é imperativo. Diante dessa situação, a quem deve ser obrigatoriamente comunicado o fato para as providências cabíveis?
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) introduziu no ordenamento jurídico brasileiro a doutrina da proteção integral. Em relação a essa doutrina e à responsabilidade do Estado, assinale a alternativa que reflete corretamente o tratamento jurídico conferido a crianças e adolescentes.
A transição do paradigma da situação irregular para a doutrina da proteção integral, consolidada pela Constituição Federal de 1988 e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), alterou a forma como o Estado brasileiro enxerga os menores de 18 anos. Assinale a alternativa que descreve corretamente a mudança de status jurídico promovida por essa transição.
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