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  4. Assunto - Lei 9.099/1995: JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS

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Nos termos da Lei nº 9.099/1995, a transação penal, proposta pelo Ministério Público e aceita pelo autor do fato, suspende a prescrição e, se homologada judicialmente, não constará dos antecedentes criminais do acusado, salvo se houver descumprimento.
Após a celebração de um acordo de não persecução penal (ANPP) em um juizado especial criminal, um cidadão foi condenado a prestar serviços à comunidade. No entanto, ele descumpriu a condição imposta, o que gerou dúvidas sobre as consequências legais dessa inobservância no contexto dos procedimentos simplificados.
João, após uma discussão acalorada com seu vizinho, decide ir até a casa dele armado com uma faca de cozinha, com a intenção de intimidá-lo. Ao chegar, ele encontra o portão aberto e entra na residência, proferindo ameaças. O vizinho, sentindo-se acuado, pega um pedaço de madeira e desfere um golpe em João, que cai no chão. A polícia é acionada e, ao chegar, apreende a faca com João e o pedaço de madeira com o vizinho, ambos feridos.
Durante uma operação policial conjunta em uma rodovia federal, foram apreendidos diversos veículos com sinais de adulteração e transportando mercadorias de origem estrangeira sem o devido desembaraço aduaneiro. A ação envolveu a Polícia Rodoviária Federal e a Polícia Civil do estado. Considerando a estrutura do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), conforme a Lei nº 13.675/2018, assinale a alternativa que descreve corretamente a integração desses órgãos.
Em uma pequena cidade do interior, um conflito entre vizinhos escalou para uma briga generalizada, resultando em algumas lesões leves e danos materiais. A polícia militar compareceu ao local e realizou os procedimentos iniciais. Posteriormente, o caso foi encaminhado ao juizado especial criminal para resolução célere, considerando a baixa complexidade e a natureza dos delitos.
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