Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC697985

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Maria, cidadã de Piracema, possui uma deficiência visual e necessita utilizar serviços públicos. Ela se depara com diferentes situações em repartições municipais e busca garantir que seus direitos sejam respeitados, especialmente no que tange ao acesso à informação e ao atendimento. Ela tem dúvidas sobre quais garantias lhe são asseguradas pela legislação.

(a)

Maria tem direito a atendimento prioritário em todas as instituições e serviços de atendimento ao público, incluindo a disponibilização de recursos de comunicação acessíveis, como braille e audiodescrição, para garantir o acesso à informação em igualdade de condições.

(b)

O atendimento prioritário para pessoas com deficiência é restrito a situações de emergência médica, não se aplicando a serviços administrativos ou de informação em geral.

(c)

A Lei Brasileira de Inclusão determina que as instituições públicas devem oferecer atendimento prioritário apenas se houver solicitação expressa e formal de Maria, e somente se os recursos de comunicação acessíveis estiverem disponíveis sem custo adicional.

(d)

Maria não tem direito a atendimento prioritário em serviços públicos, pois a lei foca em garantir acessibilidade física, mas não em agilizar o atendimento ou fornecer informações em formatos alternativos.

(e)

A prioridade no atendimento para pessoas com deficiência se estende aos seus acompanhantes em todos os serviços, mas não garante a disponibilização de recursos de comunicação acessíveis, que são opcionais.

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC697259

Dificuldade: Muito fácil

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Maria, cidadã com deficiência visual, necessita utilizar os serviços de atendimento ao público no município de Piracema/MG. A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) estabelece direitos específicos para garantir a plena inclusão e o acesso a esses serviços. Considerando o disposto na referida lei, assinale a alternativa que descreve corretamente um direito de Maria.

(a)

Maria tem direito a atendimento prioritário apenas em situações de emergência médica, mas não em serviços administrativos comuns.

(b)

O direito ao atendimento prioritário de Maria se estende aos seus acompanhantes em todas as circunstâncias, inclusive para agilizar a restituição de imposto de renda.

(c)

Maria tem direito ao atendimento prioritário em todas as instituições e serviços de atendimento ao público, bem como à disponibilização de recursos humanos e tecnológicos que garantam o atendimento em igualdade de condições.

(d)

A prioridade no atendimento de Maria em serviços de emergência público e privados é incondicionada, devendo sempre se sobrepor aos protocolos médicos estabelecidos.

(e)

Maria não tem direito a atendimento prioritário em processos judiciais ou administrativos, pois esse direito é restrito a casos específicos de calamidade pública.

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC697240

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A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) estabelece uma série de direitos e garantias visando à inclusão e ao pleno exercício da cidadania por pessoas com deficiência. Em relação ao direito à moradia, conforme previsto na referida lei, assinale a alternativa correta.

(a)

Programas habitacionais que utilizem recursos públicos ou sejam subsidiados pelo poder público devem reservar, no mínimo, 3% das unidades habitacionais para pessoas com deficiência, garantindo o acesso em igualdade de condições.

(b)

A pessoa com deficiência tem direito à moradia digna, mas a lei não prevê especificamente a criação e manutenção de moradia para vida independente, focando apenas em conjuntos habitacionais.

(c)

A proteção integral na modalidade de residência inclusiva para pessoas com deficiência em situação de dependência será prestada exclusivamente no âmbito do sistema de saúde.

(d)

A reserva de vagas em programas habitacionais para pessoas com deficiência é facultativa para empreendimentos que utilizem recursos públicos, dependendo da conveniência do órgão responsável.

(e)

O Estatuto da Pessoa com Deficiência garante o direito à moradia apenas para pessoas com deficiência em situação de dependência e sem vínculos familiares, desconsiderando outras configurações familiares.

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