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Legislação
Assunto - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)

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5 Questões de concurso encontradas

5 resultados
Página 1 de 1

Questões por página:

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

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João, diagnosticado com deficiência visual, necessita comparecer a uma agência bancária para resolver questões financeiras urgentes. Ele já utilizou o transporte público e se dirigiu à agência, mas percebeu que as informações sobre os serviços disponíveis não estavam em braille ou em formato acessível. João questiona se possui direito a um atendimento diferenciado e se a instituição deve oferecer recursos para sua comunicação.

(a)

João tem direito a atendimento prioritário em todas as instituições públicas e privadas, mas a agência não é obrigada a fornecer informações em formatos acessíveis, pois isso seria um custo excessivo.

(b)

A agência deve disponibilizar recursos humanos e lógicos que garantam o atendimento em igualdade de condições, incluindo o acesso a informações e comunicação acessíveis, além de atendimento prioritário.

(c)

O atendimento prioritário é garantido apenas em situações de emergência médica. Quanto à comunicação, a agência pode oferecer um funcionário para ler as informações, mas não é obrigada a ter materiais em braille.

(d)

João pode exigir atendimento prioritário e que todas as informações sejam traduzidas oralmente, mas a disponibilização de recursos de comunicação acessíveis só é obrigatória para órgãos públicos, não para instituições privadas.

(e)

A lei garante atendimento prioritário apenas em restituição de imposto de renda e tramitação processual. Para serviços bancários, a pessoa com deficiência deve aguardar na fila como os demais, a menos que haja risco iminente à sua vida.

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Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

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2026

Banca:

Meu Preparatório

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Questões Inéditas - Meu Preparatório

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João, cidadão com deficiência visual, necessita utilizar os serviços de transporte público municipal em Piracema. Ele busca informações sobre seus direitos garantidos pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) no que tange ao acesso e utilização desses serviços. É essencial que ele conheça as prerrogativas que asseguram sua plena participação e igualdade de condições.

(a)

O direito à prioridade no embarque e desembarque em qualquer modal de transporte, sem necessidade de aviso prévio ou qualquer tipo de sinalização, garantindo acesso imediato.

(b)

A garantia de acesso a informações e comunicação acessíveis, incluindo a disponibilização de recursos que permitam a compreensão de avisos sonoros e visuais, e a prioridade no transporte coletivo.

(c)

O direito de dispor de pontos de parada, estações e terminais acessíveis, com segurança no embarque e desembarque, sendo que o transporte deve ser gratuito para pessoas com deficiência visual.

(d)

A obrigatoriedade de todos os veículos de transporte público serem equipados com rampas de acesso, independentemente do tipo de veículo, e a permissão para que um acompanhante utilize o serviço gratuitamente em todos os casos.

(e)

O direito a atendimento prioritário em todos os serviços de transporte, incluindo guichês de venda de passagens e pontos de informação, com a exigência de que todos os funcionários sejam treinados em Libras.

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Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

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2026

Banca:

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Disciplina: Legislação

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Maria, cidadã de Piracema, possui uma deficiência visual e necessita utilizar serviços públicos. Ela se depara com diferentes situações em repartições municipais e busca garantir que seus direitos sejam respeitados, especialmente no que tange ao acesso à informação e ao atendimento. Ela tem dúvidas sobre quais garantias lhe são asseguradas pela legislação.

(a)

Maria tem direito a atendimento prioritário em todas as instituições e serviços de atendimento ao público, incluindo a disponibilização de recursos de comunicação acessíveis, como braille e audiodescrição, para garantir o acesso à informação em igualdade de condições.

(b)

O atendimento prioritário para pessoas com deficiência é restrito a situações de emergência médica, não se aplicando a serviços administrativos ou de informação em geral.

(c)

A Lei Brasileira de Inclusão determina que as instituições públicas devem oferecer atendimento prioritário apenas se houver solicitação expressa e formal de Maria, e somente se os recursos de comunicação acessíveis estiverem disponíveis sem custo adicional.

(d)

Maria não tem direito a atendimento prioritário em serviços públicos, pois a lei foca em garantir acessibilidade física, mas não em agilizar o atendimento ou fornecer informações em formatos alternativos.

(e)

A prioridade no atendimento para pessoas com deficiência se estende aos seus acompanhantes em todos os serviços, mas não garante a disponibilização de recursos de comunicação acessíveis, que são opcionais.

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Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

Dificuldade: Muito fácil

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Maria, cidadã com deficiência visual, necessita utilizar os serviços de atendimento ao público no município de Piracema/MG. A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) estabelece direitos específicos para garantir a plena inclusão e o acesso a esses serviços. Considerando o disposto na referida lei, assinale a alternativa que descreve corretamente um direito de Maria.

(a)

Maria tem direito a atendimento prioritário apenas em situações de emergência médica, mas não em serviços administrativos comuns.

(b)

O direito ao atendimento prioritário de Maria se estende aos seus acompanhantes em todas as circunstâncias, inclusive para agilizar a restituição de imposto de renda.

(c)

Maria tem direito ao atendimento prioritário em todas as instituições e serviços de atendimento ao público, bem como à disponibilização de recursos humanos e tecnológicos que garantam o atendimento em igualdade de condições.

(d)

A prioridade no atendimento de Maria em serviços de emergência público e privados é incondicionada, devendo sempre se sobrepor aos protocolos médicos estabelecidos.

(e)

Maria não tem direito a atendimento prioritário em processos judiciais ou administrativos, pois esse direito é restrito a casos específicos de calamidade pública.

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Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

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A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) estabelece uma série de direitos e garantias visando à inclusão e ao pleno exercício da cidadania por pessoas com deficiência. Em relação ao direito à moradia, conforme previsto na referida lei, assinale a alternativa correta.

(a)

Programas habitacionais que utilizem recursos públicos ou sejam subsidiados pelo poder público devem reservar, no mínimo, 3% das unidades habitacionais para pessoas com deficiência, garantindo o acesso em igualdade de condições.

(b)

A pessoa com deficiência tem direito à moradia digna, mas a lei não prevê especificamente a criação e manutenção de moradia para vida independente, focando apenas em conjuntos habitacionais.

(c)

A proteção integral na modalidade de residência inclusiva para pessoas com deficiência em situação de dependência será prestada exclusivamente no âmbito do sistema de saúde.

(d)

A reserva de vagas em programas habitacionais para pessoas com deficiência é facultativa para empreendimentos que utilizem recursos públicos, dependendo da conveniência do órgão responsável.

(e)

O Estatuto da Pessoa com Deficiência garante o direito à moradia apenas para pessoas com deficiência em situação de dependência e sem vínculos familiares, desconsiderando outras configurações familiares.

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