2. Questões de Concurso
  3. Legislação e Conhecimentos Específicos
  4. Assunto - Lei Complementar nº 101/2000

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O Secretário da Fazenda de um município está revisando os procedimentos orçamentários para o próximo ano fiscal. Ele precisa garantir que as novas metas de arrecadação e os limites de gastos estejam em conformidade com a legislação de finanças públicas, especialmente no que tange à previsão e ao controle de despesas. A equipe técnica levanta a necessidade de observar rigorosamente os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O Prefeito de um município gaúcho, ao elaborar o Plano Plurianual (PPA), determinou que as novas metas de investimento em saúde e educação deveriam ser vinculadas estritamente à capacidade de arrecadação prevista, evitando a criação de despesas permanentes que pudessem comprometer o equilíbrio fiscal nos anos seguintes. Essa diretriz está alinhada com os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Um prefeito de um município gaúcho, ao planejar o orçamento do próximo exercício financeiro, busca garantir que as despesas e receitas estejam em conformidade com os limites e as regras estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Ele se preocupa especialmente com os limites de gastos com pessoal e com a necessidade de planejamento a longo prazo. Conforme a Lei Complementar nº 101/2000, qual das seguintes ações representa uma exigência fundamental para a gestão fiscal responsável?
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) prevê diversas hipóteses em que o tratamento de dados pessoais pode ser realizado, mesmo sem o consentimento explícito do titular. Um gestor de TI de um hospital público em São Leopoldo questiona em quais situações dados pessoais sensíveis, como informações de saúde, podem ser tratados para garantir a segurança dos pacientes e a eficiência dos serviços. Analise as hipóteses de tratamento de dados pessoais sensíveis sem consentimento previstas na LGPD e assinale a alternativa correta.
O Secretário da Fazenda de São Leopoldo está revisando as normas de controle fiscal do município e se depara com a Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Ele precisa orientar sua equipe sobre as sanções aplicáveis em caso de descumprimento das normas fiscais, especialmente no que tange às infrações que podem configurar crimes. De acordo com a legislação que introduziu os crimes contra as finanças públicas no ordenamento jurídico brasileiro, qual das seguintes condutas representa uma infração grave à responsabilidade fiscal?
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