2. Questões de Concurso
  3. Conhecimentos Gerais Relativos ao Sistema Prisional
  4. Assunto - Lei Complementar Nº 16449/2025 (Estatuto Da Polícia Penal Do Estado Do Rio Grande Do Sul)

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O Estatuto da Polícia Penal do Estado do Rio Grande do Sul, instituído pela Lei Complementar nº 16449/2025, define as atribuições, direitos e deveres dos policiais penais, estabelecendo um regime jurídico próprio que visa a valorização da carreira e o aprimoramento da atuação policial no âmbito do sistema prisional gaúcho, em conformidade com as diretrizes nacionais.
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