2. Questões de Concurso

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A administração pública de um município mineiro, em cumprimento à Lei de Acesso à Informação, busca implementar mecanismos para garantir a transparência de suas ações. Uma das diretrizes estabelecidas pela lei é a divulgação de informações de interesse público independentemente de solicitação.
Um cidadão de Sabará (MG) deseja obter informações sobre os gastos públicos do município referentes à contratação de serviços de limpeza urbana nos últimos dois anos. Ele acessou o site oficial da prefeitura, mas não encontrou os dados detalhados que procurava. Diante disso, ele pretende formalizar um pedido de acesso à informação.
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito fundamental de acesso às informações públicas. Em relação aos procedimentos para garantir esse acesso, a lei estabelece diretrizes claras para a administração pública.
Um servidor público de Sabará (MG) foi questionado por um colega sobre a natureza das informações que podem ser mantidas em sigilo pela administração pública, conforme a Lei de Acesso à Informação. Ele lembrou que a lei estabelece exceções ao princípio da publicidade.
Um município com população de até 10.000 habitantes em Minas Gerais questiona a obrigatoriedade de manter um portal de transparência na internet com a divulgação de todas as informações de interesse público, conforme a Lei de Acesso à Informação.
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