2. Questões de Concurso

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A Constituição do Estado de Alagoas, em sua redação atual, proíbe expressamente que o Estado estabeleça cultos religiosos, subvencione-os ou mantenha relações de dependência com qualquer confissão, garantindo a liberdade de crença e o respeito à diversidade religiosa como princípios fundamentais.
Maria, servidora pública civil do Estado de Alagoas, foi aprovada em concurso público e nomeada para exercer suas funções em uma autarquia estadual. Ao iniciar suas atividades, ela buscou compreender seus direitos e deveres, bem como as proibições que regem sua conduta profissional. Ela sabe que sua relação com o Estado é disciplinada por um regime jurídico específico que busca garantir a eficiência e a moralidade na administração pública.
A Lei Estadual nº 5.247/1991, ao dispor sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, estabelece que a estabilidade é adquirida após 3 (três) anos de efetivo exercício, período durante o qual o servidor está sujeito a avaliação de desempenho e pode ser exonerado caso não a cumpra.
Conforme o Código de Ética Funcional do Servidor Público do Estado de Alagoas (Lei nº 6.754/2006), o mau trato ao contribuinte configura uma falta leve, passível apenas de advertência verbal, não sendo considerado dano moral, pois a lei foca apenas em atos que afetem diretamente a administração pública.
A Lei estadual nº 5.247/1991, ao instituir o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, prevê que a estabilidade no serviço público é adquirida após 3 anos de efetivo exercício, período durante o qual o servidor está sujeito a avaliações de desempenho que podem levar à exoneração em caso de reprovação.
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