2. Questões de Concurso

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Um cidadão federal, residente em uma cidade onde há Vara do Juizado Especial Federal instalada, necessita ingressar com uma ação judicial contra a União Federal. A causa de pedir refere-se ao recebimento de parcelas futuras de um benefício previdenciário, cujo valor total, somadas as doze primeiras parcelas vincendas, não excede o teto de competência estabelecido pela lei. Considerando a legislação aplicável aos Juizados Especiais Federais, a competência da Vara do Juizado Especial Federal neste caso é considerada absoluta, não podendo ser afastada por convenção das partes.
De acordo com a Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Criminais são competentes para processar e julgar infrações de menor potencial ofensivo, definidas como crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, ou multa, sendo que as regras de conexão e continência são desconsideradas nesses casos para garantir a celeridade processual.
A Lei nº 10.259/2001, que institui os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelece que sua competência criminal abrange as infrações de menor potencial ofensivo, definidas como crimes a que a lei comine pena máxima superior a dois anos ou multa, sendo que, em caso de conexão ou continência com infrações de outra natureza, o feito será deslocado para o juízo comum, perdendo-se os benefícios despenalizadores.
A Lei nº 10.259/2001, que institui os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, determina que a Lei nº 9.099/1995 se aplica de forma integral e sem ressalvas aos juizados federais, prevalecendo a lei estadual em caso de conflito.
Joana, uma cidadã com deficiência visual, precisa solicitar atendimento em um órgão público federal para realizar um procedimento de saúde. Segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência, ela tem direito a prioridade no atendimento, independentemente do local onde se encontre. Considerando as disposições da Lei nº 13.146/2015, qual é a orientação correta para o órgão público?
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