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  4. Assunto - Lei Federal nº 10.826/2003 e leis que alteram e acrescem dispositivos (Registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas)

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Um indivíduo, inconformado com a decisão judicial que negou a posse de uma arma de fogo para sua defesa pessoal, buscou informações sobre os requisitos legais para o registro e a posse de armas no Brasil. Ele deseja entender as nuances da legislação vigente, especialmente após as alterações que impactaram o Sistema Nacional de Armas (Sinarm). Com base na Lei Federal nº 10.826/2003 e suas modificações, qual alternativa descreve corretamente um dos aspectos centrais da regulamentação?
A Prefeitura de Salvador, buscando aprimorar a atuação de sua Guarda Municipal, decide implementar um programa de capacitação contínua para os seus agentes. O programa visa alinhar as práticas dos guardas com os princípios e diretrizes nacionais para a segurança pública, além de prepará-los para as especificidades do município. De acordo com a Lei nº 13.022/2014, qual a abordagem correta para a formação e o aperfeiçoamento dos guardas municipais?
Um cidadão de Salvador (BA) deseja obter informações detalhadas sobre os gastos públicos com a manutenção de um parque municipal no último ano. Ele procurou a prefeitura, mas foi informado de que a divulgação desses dados não era obrigatória. Diante da negativa e da busca por transparência, o cidadão pretende acionar os mecanismos legais para ter acesso a essas informações. Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), assinale a alternativa correta sobre o direito de acesso à informação.
Um cidadão de Salvador (BA) deseja registrar uma arma de fogo para defesa pessoal em sua residência. Ele tem dúvidas sobre os procedimentos legais e os tipos de armas permitidas. Considerando a legislação vigente que regula o registro, posse e comercialização de armas de fogo, qual das alternativas abaixo descreve corretamente a situação?
Um município de grande porte deseja estruturar sua Guarda Municipal conforme as normas da Lei nº 13.022/2014. Sobre o controle e a fiscalização das atividades da Guarda, assinale a alternativa correta.
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