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  4. Assunto - Lei Federal Nº 12527/2011

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Uma pessoa com deficiência física busca informações sobre os procedimentos para obtenção de benefícios sociais em uma agência pública. Ao chegar ao local, ela se depara com um balcão de atendimento em altura inadequada e falta de sinalização tátil. Considerando a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que também se relaciona com a garantia de direitos fundamentais, qual princípio deve nortear o atendimento a essa cidadã?
Um cidadão com deficiência visual severa busca informações sobre os serviços oferecidos por um órgão público municipal. Ele encontra barreiras de acesso à informação, como sites sem leitores de tela e documentos em formatos não acessíveis. Considerando os princípios da Lei Brasileira de Inclusão (Lei Federal nº 13.146/2015), assinale a alternativa que descreve corretamente o direito do cidadão nesse contexto.
Um cidadão deseja obter informações sobre o orçamento municipal de São João del-Rei e os gastos com obras públicas realizadas no último ano. Conforme a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), qual a conduta esperada dos órgãos públicos?
Um cidadão com deficiência visual busca informações sobre seus direitos no acesso a bens e serviços no município de São João Del Rei. Ele tem dúvidas sobre as garantias legais que asseguram sua plena participação na vida social e o acesso a informações em formatos acessíveis, especialmente em relação a estabelecimentos comerciais.
Um cidadão que se considera prejudicado em um processo administrativo por falta de acesso à informação buscou orientação sobre seus direitos. Ele alega que a documentação referente a um projeto municipal não lhe foi fornecida em formato acessível, dificultando sua compreensão e participação no processo.
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