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A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, ao estabelecer direitos e garantias para pessoas com deficiência, prevê que a educação em todos os níveis e modalidades deve ser assegurada, incluindo o acesso e a permanência na escola, com a oferta de recursos de acessibilidade e de adaptações razoáveis para garantir a aprendizagem e a participação plena do estudante com deficiência, sendo dever do Estado, da família e da sociedade em geral garantir esse direito.
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A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015) estabelece que a educação em todos os níveis e modalidades é um direito da pessoa com deficiência, assegurando que ela não seja privada do acesso à escola, a fim de garantir sua plena inclusão social e educacional.
Em casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, tratamento cruel, degradante ou maus-tratos contra criança ou adolescente, a comunicação ao Conselho Tutelar é facultativa, devendo o órgão atuar apenas se houver solicitação formal de outras autoridades competentes, como o Ministério Público ou a polícia.
Um professor de uma escola pública em Fortaleza (CE) percebe que um de seus alunos com deficiência intelectual tem enfrentado dificuldades significativas de socialização e aprendizado, especialmente em atividades que exigem autonomia. O professor busca orientar a família sobre os direitos do estudante e as responsabilidades da escola, com base na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Qual das seguintes afirmações representa um direito garantido por essa lei e que deve ser assegurado pela instituição de ensino?
Um aluno do 7º ano da Escola Municipal Raízes do Saber, em São Bento do Una (PE), foi vítima de bullying por parte de alguns colegas devido a uma deficiência física. A coordenação pedagógica, ao ser informada, buscou entender seus direitos e as medidas cabíveis para garantir um ambiente escolar seguro e inclusivo para o estudante.
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