2. Questões de Concurso

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Em casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, tratamento cruel, degradante ou maus-tratos contra criança ou adolescente, a comunicação ao Conselho Tutelar é facultativa, devendo o órgão atuar apenas se houver solicitação formal de outras autoridades competentes, como o Ministério Público ou a polícia.
Um professor de uma escola pública em Fortaleza (CE) percebe que um de seus alunos com deficiência intelectual tem enfrentado dificuldades significativas de socialização e aprendizado, especialmente em atividades que exigem autonomia. O professor busca orientar a família sobre os direitos do estudante e as responsabilidades da escola, com base na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Qual das seguintes afirmações representa um direito garantido por essa lei e que deve ser assegurado pela instituição de ensino?
Um aluno do 7º ano da Escola Municipal Raízes do Saber, em São Bento do Una (PE), foi vítima de bullying por parte de alguns colegas devido a uma deficiência física. A coordenação pedagógica, ao ser informada, buscou entender seus direitos e as medidas cabíveis para garantir um ambiente escolar seguro e inclusivo para o estudante.
Um servidor público municipal, ao realizar uma fiscalização em uma escola, observou que um aluno com deficiência visual estava tendo dificuldades de acesso ao material didático, pois este não era oferecido em formato acessível. Considerando os princípios e diretrizes da Lei Brasileira de Inclusão, assinale a alternativa que descreve a obrigação da instituição de ensino.
Um servidor público municipal, ao lidar com casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra crianças e adolescentes em sua localidade, precisa seguir os procedimentos legais estabelecidos. Conforme a legislação vigente, a comunicação desses casos deve ser feita a um órgão específico para que as devidas providências sejam tomadas, garantindo a proteção integral dos menores.
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