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A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) foi criada para regular e fiscalizar o setor de saneamento. Recentemente, a agência publicou normas de referência que estabelecem diretrizes para a prestação dos serviços de água potável e esgotamento sanitário em todo o país. Um dos objetivos centrais dessas normas é a universalização do acesso a esses serviços até um determinado ano.
Uma empresa estatal de saneamento básico, que historicamente prestava serviços a diversos municípios por meio de contratos de programa, agora se vê diante de um novo cenário regulatório. A recente atualização legislativa no setor busca promover a concorrência e a eficiência, alterando as regras para a contratação e a prestação dos serviços de água e esgoto em todo o país. A obrigatoriedade de licitação para a concessão desses serviços é um dos pontos mais relevantes.
Uma empresa estatal de saneamento básico, que opera em diversos municípios por meio de contratos de programa, enfrenta questionamentos sobre a regularidade de suas concessões à luz da legislação federal mais recente que atualizou o marco regulatório do setor. A empresa precisa entender as novas regras para garantir a continuidade de suas operações e a conformidade com as exigências de licitação e metas de universalização.
Um município do interior de Minas Gerais, preocupado com a gestão de seus resíduos sólidos urbanos, busca implementar práticas mais sustentáveis e em conformidade com a legislação federal. A administração municipal deseja entender quais são os princípios e objetivos da política nacional voltada para esse tema, bem como quem são os responsáveis por sua observância. Considerando a Política Nacional de Resíduos Sólidos, assinale a alternativa que apresenta corretamente as diretrizes e os sujeitos abarcados por essa legislação.
Uma empresa estatal que atua na prestação de serviços públicos de saneamento básico busca entender as regras que regem sua constituição e operação, especialmente no que diz respeito à sua relação com o poder público e às normas de governança corporativa. A empresa deseja garantir que suas práticas estejam em conformidade com o estatuto jurídico que regula entidades desse tipo.
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