2. Questões de Concurso

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A Lei Federal nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, garante a qualquer pessoa, física ou jurídica, o direito de receber dos órgãos públicos, informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas de forma íntegra, pura e no prazo legal, sob pena de responsabilização.
Uma cidadã de Balneário Piçarras (SC) deseja obter informações detalhadas sobre os gastos públicos realizados pela prefeitura em um projeto de revitalização urbana. Ela protocolou um pedido formal, mas a administração municipal tem se esquivado de fornecer os dados solicitados, alegando sigilo e burocracia excessiva. A cidadã busca conhecer seus direitos e os procedimentos legais para garantir o acesso à informação pública.
Um cidadão de Balneário Piçarras (SC) deseja obter informações detalhadas sobre a execução de um convênio firmado entre a prefeitura municipal e uma entidade privada para a realização de obras de infraestrutura. Ele busca saber quais procedimentos deve seguir para ter acesso a esses dados públicos e quais são os seus direitos nesse processo.
O Presidente da República, em seu discurso sobre política externa, enfatizou a importância de o Brasil pautar suas relações internacionais em princípios claros e bem definidos, visando a cooperação, a paz e o respeito mútuo entre as nações. Ele citou alguns dos pilares que norteiam a atuação diplomática brasileira.
Um cidadão de Balneário Piçarras (SC) deseja obter informações sobre a execução de um contrato administrativo firmado pelo município. Ele formaliza um pedido junto ao órgão competente, mas a resposta fornecida é incompleta e genérica, sem acesso aos dados solicitados. Diante dessa situação, o cidadão busca entender seus direitos e os deveres do poder público em relação ao acesso à informação.
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