2. Questões de Concurso
  3. Conhecimentos Específicos - Direito Penal
  4. Assunto - Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 e suas alterações e atualizações)

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Um cidadão, ao ser abordado por agentes de segurança pública em via pública, foi submetido a uma revista íntima em desacordo com os protocolos legais, o que lhe causou grande constrangimento. Posteriormente, ele buscou orientação jurídica sobre a proteção de seus direitos fundamentais.
Um servidor público, ao ser questionado sobre a utilização de dados pessoais coletados em um cadastro municipal para fins de marketing político, afirmou que tais informações poderiam ser livremente compartilhadas com terceiros, pois foram obtidas com o consentimento do cidadão no momento do preenchimento do cadastro. A alegação gerou preocupação sobre a proteção dos dados individuais.
Um cidadão foi preso em flagrante na posse de uma pequena quantidade de substância entorpecente, destinada ao uso pessoal. Durante o interrogatório, o delegado de polícia, com base em sua convicção pessoal sobre a gravidade do ato, determinou que o indivíduo fosse submetido a regime de prisão mais rigoroso do que o previsto em lei para tal conduta, alegando a necessidade de coibir a disseminação do uso de drogas.
A lei brasileira estabelece que a responsabilidade penal é intransmissível, ou seja, a pena imposta a um indivíduo não pode, em hipótese alguma, ser estendida aos seus herdeiros ou sucessores, mesmo que se trate de obrigação de reparar o dano.
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