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  4. Assunto - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709/2018 e suas alterações

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A administração municipal de Nova Boa Vista, ao tratar de dados pessoais de cidadãos em seus sistemas informatizados, deve seguir rigorosamente a legislação vigente para garantir a privacidade e a segurança dessas informações. Um cidadão solicitou a exclusão de seus dados cadastrais de um banco de dados da prefeitura, alegando que não eram mais necessários para a finalidade original.
Um cidadão de Nova Boa Vista (RS) questiona a legalidade de uma decisão administrativa que negou acesso a documentos públicos sob o pretexto de que estes continham informações pessoais de terceiros. A situação exige a análise dos princípios que regem o acesso à informação e a proteção de dados no âmbito municipal.
A prefeitura de Nova Boa Vista (RS) está implementando um novo sistema de gestão de dados que envolverá o tratamento de informações pessoais de cidadãos e servidores. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece diretrizes claras para garantir a privacidade e a segurança desses dados. Uma das bases legais para o tratamento de dados pessoais, conforme a LGPD, é o consentimento do titular. Qual das seguintes situações NÃO representa uma base legal válida para o tratamento de dados pessoais pela administração pública, segundo a LGPD?
O município de Nova Boa Vista (RS) busca modernizar a gestão de seus dados pessoais, em conformidade com a legislação federal vigente. Um servidor do departamento de recursos humanos foi designado para liderar a implementação de novas políticas de tratamento de informações. Ele precisa garantir que todas as operações estejam alinhadas com os princípios e regras da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Um servidor efetivo do município de Nova Boa Vista (RS), após cinco anos de exercício no cargo de Técnico Administrativo, busca informações sobre os critérios para progressão na carreira, conforme estabelecido pela Lei nº 1124/2009. Ele deseja entender como a avaliação de desempenho e o tempo de serviço são considerados para a mudança de nível e classe dentro do plano de carreira.
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