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  4. Assunto - Lei Municipal 855/2005 - Regime jurídico dos servidores públicos do município de Nova Boa Vista/RS

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O servidor público municipal João foi aprovado em um concurso público para o cargo de professor na rede estadual de ensino. Ele precisa se licenciar do cargo municipal para assumir a nova função. Diante dessa situação, qual o procedimento correto previsto na legislação municipal?
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Um servidor público municipal de Nova Boa Vista (RS) foi aprovado em um concurso público para um cargo de nível superior, mas sua posse foi questionada sob o argumento de que ele já possuía um cargo público efetivo. O caso levanta a discussão sobre as regras de acumulação de cargos previstas na legislação municipal.
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O servidor público municipal Joarez foi convocado para tomar posse em um novo cargo efetivo no município de Nova Boa Vista (RS). A Lei Municipal nº 855/2005, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos, estabelece os requisitos e procedimentos para a investidura nos cargos. De acordo com a legislação municipal, qual das seguintes situações impede a posse de Joarez?
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A administração municipal de Nova Boa Vista (RS) está revisando as normas que regem o regime jurídico de seus servidores. Um ponto de atenção é a definição dos deveres inerentes a cada cargo público. A Lei Municipal 855/2005 estabelece as diretrizes gerais para a conduta e as obrigações dos servidores.
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O servidor público municipal Carlos, que atua na área administrativa de Nova Boa Vista, foi aprovado em um novo cargo público em outro ente federativo e precisa solicitar licença do seu cargo atual. Ele consultou a legislação municipal para entender os procedimentos e os direitos que lhe assistem nesse tipo de situação, baseando-se na Lei Municipal 855/2005, que trata do regime jurídico dos servidores.
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