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Um proprietário de um terreno na zona urbana de Nova Xavantina deseja realizar um novo loteamento. A Lei Municipal nº 1.973/2016, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, estabelece regras claras para esse tipo de intervenção. Assinale a alternativa que apresenta um dos requisitos essenciais para a aprovação de um projeto de loteamento conforme a legislação.
Em Nova Xavantina, a proteção do patrimônio cultural é amparada tanto por legislação municipal quanto estadual. A Lei Estadual nº 11.323/2021 estabelece normas abrangentes para a proteção do patrimônio histórico, artístico e cultural do Estado de Mato Grosso, complementando as ações municipais e definindo instrumentos como tombamento, registro e inventário.
A preservação do patrimônio cultural em Nova Xavantina é regida por um conjunto de leis municipais e estaduais. A Lei Municipal nº 367/1989 representa um marco inicial nesse processo, estabelecendo os primeiros instrumentos legais. Qual o principal objetivo dessa legislação e quais tipos de bens ela visa proteger?
A Lei Estadual nº 11.323/2021, que dispõe sobre a proteção do patrimônio histórico, artístico e cultural do Estado de Mato Grosso, estabelece um sistema abrangente de instrumentos de proteção e sanções. Como essa legislação estadual se relaciona com as normas municipais de Nova Xavantina, como a Lei nº 367/1989 e a Lei nº 1.387/2009, no que tange à proteção de bens de valor histórico, estético, turístico e paisagístico?
A Lei Municipal nº 1.387/2009 de Nova Xavantina representa um marco na proteção do patrimônio do município ao instituir o tombamento de um bem com características históricas e ecológicas. Este ato legal demonstra a preocupação do município em preservar elementos que compõem sua identidade e memória.
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