Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC596545

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Em uma reunião na câmara municipal de Westfália (RS), os vereadores discutiram a Lei Municipal nº 1.502/2018, que estabelece normas para o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos. Um vereador argumentou que essa lei garante direitos e deveres aos servidores. Assinale a alternativa que apresenta um aspecto correto dessa legislação.

(a)

A lei permite que os servidores públicos possam acumular cargos, independentemente da carga horária.

(b)

Os servidores têm direito à estabilidade após três anos de efetivo exercício, conforme a lei.

(c)

A lei isenta os servidores de cumprir jornadas de trabalho, permitindo a flexibilidade total.

(d)

Os servidores públicos podem ser demitidos sem justificativa, a qualquer momento, segundo a lei.

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