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Legislação
Um servidor público municipal de Canguçu, após 5 anos de efetivo exercício, solicitou um período de licença para tratar de assuntos particulares, sem remuneração. O pedido foi indeferido sob a alegação de que o Estatuto dos Servidores Públicos do Município não prevê essa modalidade de licença. Diante da situação, é correto afirmar que o Estatuto, ao regulamentar as licenças, deve observar as disposições legais aplicáveis.
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Um servidor público municipal de Canguçu, aprovado em concurso público para o cargo de Analista de Sistemas, foi nomeado e entrou em exercício. Após alguns anos, ele busca informações sobre os direitos e deveres que regem sua vida funcional. A Lei Municipal nº 2.239/2003, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, é o principal diploma legal a ser consultado.
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Um servidor público municipal de Canguçu, após 10 anos de efetivo exercício ininterrupto, adoeceu gravemente e necessitou se afastar de suas funções para tratamento de saúde. A Lei Municipal nº 2.239/2003, que rege o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, prevê as condições para a licença para tratamento de saúde.
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O servidor público municipal João, após 15 anos de efetivo exercício no cargo de fiscal de tributos em Canguçu, pleiteia sua aposentadoria voluntária. Ele busca informações sobre os requisitos e procedimentos aplicáveis, com base na legislação municipal que rege o regime próprio de previdência dos servidores.
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O servidor público municipal Carlos foi nomeado para um cargo em comissão na Prefeitura de Canguçu. Após alguns meses, ele deseja retornar ao seu cargo efetivo de técnico em informática. A legislação municipal prevê o direito de exoneração e o retorno ao cargo de origem.
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