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Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
Um servidor público municipal de Cachoeira do Sul, concursado há 5 anos, necessita se afastar temporariamente do serviço para acompanhar um familiar doente em tratamento em outra cidade. A legislação municipal que rege o regime jurídico dos servidores estabelece normas específicas para licenças. Assinale a alternativa que descreve corretamente a possibilidade de licença para tratamento de assuntos particulares para este servidor.
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
Um servidor público municipal de Cachoeira do Sul, após 15 anos de efetivo exercício, solicita licença para tratar de interesses particulares. A administração municipal, ao analisar o pedido, precisa se basear no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município. Considerando as disposições legais pertinentes, assinale a alternativa que apresenta corretamente a situação da licença para tratar de interesses particulares.
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
Em Cachoeira do Sul (RS), um servidor público municipal foi demitido sob a alegação de improbidade administrativa. O servidor, por sua vez, alega que a penalidade aplicada foi desproporcional e que não lhe foi garantido o pleno direito de defesa durante o processo administrativo. A Lei Municipal nº 2.751/1994, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, prevê normas específicas para a aplicação de penalidades. Assinale a alternativa que indica corretamente os direitos do servidor em um processo administrativo disciplinar.
