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  4. Assunto - Lei Municipal Nº 851/2005 - Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Nova Boa Vista-RS

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A servidora municipal Ana Paula, após o nascimento de seu filho, solicitou ao setor de Recursos Humanos de Nova Boa Vista informações sobre seus direitos previdenciários e a forma de garantir a continuidade de sua remuneração durante o período de afastamento. Ela foi orientada sobre os procedimentos e os benefícios a que teria direito, com base no regime próprio de previdência do município.
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O servidor público municipal de Nova Boa Vista, Sr. Carlos, está contribuindo para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município. Ele tem dúvidas sobre as regras de aposentadoria e os requisitos para a concessão dos benefícios, especialmente em relação à idade e ao tempo de contribuição.
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O servidor público municipal de Nova Boa Vista, João da Silva, foi aprovado em concurso público para o cargo de Analista Administrativo e tomou posse em 01/03/2024. Ele busca informações sobre os critérios de progressão na carreira e os requisitos para ascensão funcional, conforme a legislação municipal que rege o plano de carreira dos servidores. A Lei Municipal nº 1124/2009 estabelece as diretrizes para o desenvolvimento profissional no serviço público.
O município de Nova Boa Vista (RS) possui um Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para seus servidores efetivos, regulamentado pela Lei Municipal nº 851/2005. A legislação previdenciária estabelece as regras para aposentadoria e pensão por morte, visando garantir a segurança financeira dos servidores e seus dependentes. De acordo com a estrutura geral dos RPPS, qual das seguintes opções representa um benefício previdenciário comum oferecido aos servidores públicos municipais?
Um servidor efetivo do município de Nova Boa Vista (RS) contribui mensalmente para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município. Ele tem dúvidas sobre as regras de aposentadoria e os benefícios oferecidos, especialmente em relação à forma de cálculo do benefício e aos requisitos para a concessão. A Lei Municipal Nº 851/2005 rege essa matéria.
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