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  4. Assunto - Lei nº 10.098, de 19/12/2000 - Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida

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A Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, ao estabelecer normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade, determina que a construção de edifícios públicos e de uso coletivo deve prever a instalação de rampas, corrimãos e elevadores, garantindo assim a plena inclusão de pessoas com mobilidade reduzida.
Um servidor público do município de Bariri (SP) está organizando um treinamento sobre os direitos das crianças e adolescentes, com foco na legislação educacional. Durante a explanação sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é crucial diferenciar a abordagem histórica e os princípios fundamentais que regem a proteção integral. Assinale a alternativa que apresenta corretamente a evolução conceitual e a base principiológica aplicada ao ECA.
A Lei nº 10.098/2000, ao estabelecer normas gerais para a promoção da acessibilidade, visa garantir que pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida possam exercer plenamente sua cidadania, incluindo o acesso à educação em igualdade de condições. Contudo, a referida lei não exige adaptações específicas em prédios escolares, como rampas ou banheiros adaptados, pois tais providências são consideradas de caráter opcional e dependem da disponibilidade orçamentária de cada instituição de ensino.
A Lei nº 10.098/2000, ao estabelecer normas gerais para a promoção da acessibilidade, determina que a adaptação de edifícios públicos e privados de uso coletivo seja realizada apenas quando houver solicitação formal dos usuários com deficiência, desobrigando o poder público de ações proativas.
Um servidor público municipal, ao realizar uma fiscalização em um estabelecimento comercial, observou que o local apresentava barreiras arquitetônicas que dificultavam o acesso de pessoas com mobilidade reduzida. A situação contraria as normas de acessibilidade vigentes no país, que visam garantir a inclusão e a igualdade de oportunidades para todos os cidadãos. Diante desse cenário, assinale a alternativa que apresenta a principal legislação federal que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade.
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