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  4. Assunto - Lei nº 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento

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Em uma rede social, um influenciador digital publicou um vídeo com comentários depreciativos e incitando o ódio contra pessoas com deficiência, associando sua condição a doenças contagiosas e sugerindo sua exclusão da sociedade. A publicação gerou grande repercussão negativa e foi denunciada às autoridades.
Um indivíduo, sem antecedentes criminais, adquire uma pistola de uso restrito em um mercado ilegal. Ele alega que a adquiriu para sua própria defesa, pois teme por sua segurança devido a ameaças que vem recebendo em seu bairro. O indivíduo é abordado por policiais em patrulhamento de rotina e, durante a revista, a arma é encontrada em sua posse, sem qualquer documentação que autorize sua posse ou porte.
Um indivíduo foi flagrado tentando adquirir uma arma de fogo em um comércio não autorizado, sem possuir o devido registro ou porte. A posse e o comércio ilegal de armas de fogo são condutas tipificadas em lei federal que busca controlar a circulação desses artefatos no território nacional.
A Lei nº 10.826/2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, estabelece como regra geral a proibição do porte de arma de fogo em território nacional, permitindo o porte apenas em casos excepcionais e mediante autorização do órgão competente, o que inclui a comprovação de efetiva necessidade, risco à integridade física e idoneidade.
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