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  4. Assunto - Lei nº 11.340/2006 e suas atualizações – Lei Maria da Penha

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Uma mulher procura a delegacia de polícia relatando ser vítima de violência doméstica. Ela menciona que seu companheiro a agride verbalmente, a ameaça constantemente e, em uma ocasião recente, a empurrou e danificou seus pertences. A vítima está receosa de represálias caso denuncie formalmente, mas deseja conhecer os mecanismos legais de proteção disponíveis.
A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, tem como objetivo primordial a criação de mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, fundamentada no parágrafo 8º do artigo 226 da Constituição Federal, e abrange a criação de juizados especializados, além de alterações em códigos penais e processuais.
A servidora municipal de Carlos Barbosa (RS), Ana, foi vítima de violência doméstica perpetrada por seu companheiro. Diante da situação, ela busca informações sobre os direitos e proteções que a legislação brasileira oferece em casos como o dela. Considerando o arcabouço legal voltado à proteção da mulher, qual lei específica garante mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar?
Uma cidadã de Carlos Barbosa (RS) procura orientação jurídica após sofrer agressões verbais e psicológicas de seu ex-companheiro, com quem manteve um relacionamento de cinco anos, mas com quem não reside mais. Ela deseja saber quais medidas podem ser tomadas para garantir sua segurança e coibir novas agressões. Considerando os mecanismos de proteção previstos na legislação brasileira, assinale a alternativa que apresenta a medida mais adequada para a situação.
A Lei Municipal nº 685/1990, de Carlos Barbosa (RS), estabelece o plano de carreira dos servidores públicos municipais, regulamentando aspectos como progressão funcional e remuneração. Essa lei é um instrumento importante para a organização do quadro de pessoal e a valorização dos servidores. Analise as afirmativas sobre o referido plano de carreira e assinale a alternativa correta.
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