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  4. Assunto - Lei Nº 12.288/2010 — Estatuto Da Igualdade Racial

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Um servidor público federal, concursado e estável, foi eleito para o cargo de prefeito de um município. Diante dessa nova realidade, a administração pública precisa orientá-lo sobre os procedimentos legais e constitucionais aplicáveis à sua situação funcional e ao exercício do novo mandato. Considerando as disposições constitucionais sobre o regime de servidores públicos e o exercício de mandatos eletivos, assinale a alternativa correta.
A Lei nº 12.288/2010, conhecida como Estatuto da Igualdade Racial, estabelece que a celebração de convênios e acordos entre o poder público e organizações da sociedade civil que visem a promoção da igualdade racial e o combate à discriminação racial não exige a comprovação de atuação prévia e continuada dessas organizações em matéria de igualdade racial.
Em uma palestra sobre igualdade racial, um especialista menciona a Lei Nº 12.288/2010, que estabelece diretrizes para a promoção da igualdade racial no Brasil. Ele destaca que essa lei é um marco importante para garantir os direitos da população negra. Assinale a alternativa que apresenta uma das principais disposições dessa lei.
O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) institui mecanismos para a promoção da igualdade étnica e o combate à discriminação. Sobre as diretrizes desta lei, assinale a alternativa correta.
Em um debate sobre igualdade racial, um participante mencionou a Lei Nº 12.288/2010, que estabelece o Estatuto da Igualdade Racial. Ele afirmou que a lei visa promover a igualdade de oportunidades e combater a discriminação racial. Considerando os principais objetivos dessa legislação, assinale a alternativa correta.
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