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5 Questões de concurso encontradas
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Concurso:
MP
Um cidadão deseja obter informações detalhadas sobre o orçamento de uma obra pública municipal, incluindo os custos de materiais e mão de obra. Ele protocolou um pedido formal junto à prefeitura, mas após 30 dias não obteve resposta. Considerando os direitos garantidos pela Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa que descreve a situação.
Concurso:
MP
A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, estabelece que os órgãos e entidades públicas devem garantir o acesso à informação de maneira clara, objetiva e em linguagem de fácil compreensão, sendo que a publicidade de atos, programas, projetos e convênios é regra, e o sigilo, a exceção, aplicável apenas em casos restritos previstos em lei.
Concurso:
MP
Um cidadão de Santos protocolou um pedido de acesso a informações públicas junto a um órgão municipal, mas a resposta recebida foi genérica e insatisfatória. Ele deseja saber quais são os procedimentos e prazos para contestar essa decisão e obter os dados solicitados, conforme a legislação que regula o acesso à informação no Brasil.
Concurso:
MP
Um cidadão de Santos (SP) deseja obter informações sobre gastos públicos e solicita acesso a dados detalhados de contratos firmados pela prefeitura. A administração municipal, ao analisar o pedido, deve considerar os princípios e as diretrizes estabelecidas pela legislação que regula o acesso à informação pública. Qual lei federal garante esse direito e estabelece os procedimentos para sua efetivação?
Concurso:
MP
Em Santos, um servidor municipal responsável pelo arquivamento de documentos administrativos precisa compreender as limitações e regras sobre o acesso e uso de dados pessoais sob a Lei nº 12.527/2011. Nesse contexto, qual das alternativas a seguir melhor reflete o objetivo principal dessa lei em relação às informações públicas?
