2. Questões de Concurso
  3. Noções de Direito Penal
  4. Assunto - Lei Nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção

Filtrar

Questões por página:
Uma sociedade empresária, com sede no Brasil, praticou atos contra a administração pública estrangeira que configuram infração à Lei nº 12.846/2013. Conforme a referida lei, a responsabilização administrativa e civil da pessoa jurídica ocorrerá independentemente da comprovação de culpa, bastando a demonstração de que o ato foi praticado em seu benefício, exclusivo ou não.
Um auditor fiscal, ao analisar as contas de uma grande corporação com atuação em diversos países, identificou indícios de que a empresa praticou atos contra a administração pública nacional e estrangeira, visando obter vantagens indevidas. A empresa, por sua vez, alega que a responsabilização deve ser analisada sob a ótica da culpa de seus diretores. Diante desse cenário, e considerando a Lei nº 12.846/2013, qual a natureza da responsabilização da pessoa jurídica?
Um auditor fiscal do município de Belém (PA) está analisando a conduta de uma empresa que participou de uma licitação pública. Durante a investigação, surgiram indícios de que a empresa fraudou o caráter competitivo do certame, visando obter vantagem indevida. Considerando a Lei nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, assinale a alternativa que descreve corretamente a natureza dessa responsabilização.
Um auditor fiscal, durante uma fiscalização em uma grande construtora, identificou indícios de que a empresa realizou pagamentos indevidos a agentes públicos para obter licenças de construção de forma acelerada. A empresa, por sua vez, alega que tais pagamentos foram autorizados por um diretor específico e que a diretoria geral não tinha conhecimento da prática.
A Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, estabelece a responsabilização objetiva de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública nacional ou estrangeira, dispensando a comprovação de dolo ou culpa para a aplicação das sanções administrativas e civis.
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo