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  4. Assunto - Lei Nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção

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Um auditor fiscal do município de Belém (PA) está analisando a conduta de uma empresa que participou de uma licitação pública. Durante a investigação, surgiram indícios de que a empresa fraudou o caráter competitivo do certame, visando obter vantagem indevida. Considerando a Lei nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, assinale a alternativa que descreve corretamente a natureza dessa responsabilização.
Um auditor fiscal, durante uma fiscalização em uma grande construtora, identificou indícios de que a empresa realizou pagamentos indevidos a agentes públicos para obter licenças de construção de forma acelerada. A empresa, por sua vez, alega que tais pagamentos foram autorizados por um diretor específico e que a diretoria geral não tinha conhecimento da prática.
A Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, estabelece a responsabilização objetiva de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública nacional ou estrangeira, dispensando a comprovação de dolo ou culpa para a aplicação das sanções administrativas e civis.
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