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  4. Assunto - Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência

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A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, representa um marco na garantia dos direitos e na promoção da inclusão social. Ao longo de seus artigos, a lei estabelece diversas medidas para assegurar a igualdade de oportunidades e combater a discriminação. Considerando o exposto, analise as afirmativas sobre os direitos garantidos por este Estatuto.
A inclusão social e a garantia de direitos para pessoas com deficiência são temas centrais na legislação brasileira contemporânea. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Brasileira de Inclusão) busca promover a autonomia e a participação plena desses cidadãos na sociedade. Um servidor público deve estar ciente das obrigações impostas pela lei para assegurar o cumprimento de seus dispositivos.
Um servidor público municipal, ao elaborar um plano de ação para garantir a proteção social de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade no município de Piratini, deve considerar os preceitos estabelecidos na Constituição Federal. Dentre os princípios que regem a ordem social, a família é reconhecida como base da sociedade e recebe especial proteção do Estado.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015, representa um marco legal na garantia de direitos e na promoção da inclusão social. Ele estabelece uma série de medidas para assegurar a igualdade de oportunidades e combater todas as formas de discriminação.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) visa garantir e promover, em igualdade de condições, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, assegurando sua inclusão social e cidadania. A lei aborda diversos aspectos da vida civil e social.
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