2. Questões de Concurso

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Um adolescente de 16 anos, durante o período de recesso escolar, cometeu um ato infracional análogo a um crime de furto. Ao ser apreendido, a autoridade policial o encaminhou para a delegacia. Considerando a legislação vigente, qual a principal diferença no tratamento jurídico dado a esse adolescente em comparação a um adulto que comete o mesmo crime?
A doutrina da proteção integral, consagrada na Constituição Federal de 1988 e detalhada no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), representa uma mudança significativa na forma como a sociedade e o Estado devem tratar crianças e adolescentes. Essa doutrina reconhece esses indivíduos não mais como meros objetos de tutela, mas como sujeitos de direitos. Em relação aos princípios fundamentais dessa doutrina, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Lei nº 13.146/2015, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão, qual é a prioridade na promoção dos direitos da pessoa com deficiência na educação?
Um adolescente, com 17 anos e 10 meses de idade, comete um ato infracional análogo a um crime de roubo. Ao ser apreendido, é encaminhado à autoridade judiciária. Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), a responsabilização desse adolescente pelos seus atos se dará por meio de:
Um servidor público municipal, atuando no atendimento a munícipes, recebeu um pedido de informação sobre o procedimento para matricular seu filho em uma escola pública. O pai relatou que seu filho possui uma deficiência intelectual e questionou se haveria alguma restrição para a matrícula. O servidor, para orientar corretamente o cidadão, precisa conhecer os direitos garantidos às pessoas com deficiência no âmbito educacional.
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