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A Lei nº 14.113/2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) em caráter permanente, estabelece que os recursos do Fundo devem ser prioritariamente utilizados para o pagamento de salários e encargos sociais dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede de ensino, sendo vedada a sua aplicação em outras despesas, como infraestrutura e material didático.
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A Lei nº 14.113/2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), estabelece que os recursos do Fundo, em sua totalidade, devem ser prioritariamente aplicados no pagamento de remunerações dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública, sendo vedada a sua utilização para outras despesas, mesmo que relacionadas à manutenção e desenvolvimento do ensino.
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O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), instituído pela Lei nº 14.113/2020, tem como objetivo a garantia de um padrão mínimo de qualidade de ensino e a valorização dos profissionais da educação, sendo sua gestão compartilhada entre a União, os estados e os municípios.
A Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, regulamenta a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no que tange ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Um gestor educacional de São Bento do Una (PE) está revisando os procedimentos para a alocação desses recursos e precisa garantir que as diretrizes legais sejam estritamente seguidas. Ele se depara com a necessidade de compreender a destinação prioritária dos recursos do Fundeb.
Um município do interior de Pernambuco está implementando um novo programa de apoio à educação básica, com foco na valorização dos profissionais da área. A gestão municipal busca entender os mecanismos de financiamento e distribuição de recursos para garantir a efetividade das ações. Nesse contexto, é fundamental compreender o papel e o funcionamento do principal fundo destinado a esse fim.
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