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Concurso:
MP
Um cidadão precisa agendar uma consulta médica em uma unidade de saúde municipal e, para isso, utiliza um aplicativoGov.br. Ele acessa o sistema com sua conta e, após alguns cliques, consegue visualizar os horários disponíveis e confirmar seu agendamento. Essa facilidade de acesso a serviços públicos digitais é um reflexo da implementação de novas políticas de gestão. Qual lei federal recente regulamenta a transformação digital no âmbito da administração pública?
Concurso:
MP
Um servidor público federal está organizando a documentação referente a um projeto de infraestrutura para garantir o cumprimento das novas diretrizes de transparência e acesso à informação. Ele consulta a legislação pertinente e se depara com o Decreto nº 11.529/2023, que institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal. Ao analisar o escopo de aplicação deste decreto, o servidor compreende que ele se aplica exclusivamente a:
