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  4. Assunto - Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional

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Em relação às limitações constitucionais ao poder de tributar, um auditor fiscal de tributos municipais de Porto Alegre questiona se é permitido aos estados cobrarem tributos no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Além disso, ele indaga sobre a possibilidade de a União instituir tributos com efeito de confisco, um tema recorrente em discussões sobre a justiça fiscal.
Um auditor fiscal, ao analisar a documentação de uma empresa suspeita de sonegação fiscal, necessita encaminhar o caso para apuração criminal. Considerando as disposições do Código Tributário Nacional (CTN) sobre o sigilo fiscal e suas exceções, assinale a alternativa que descreve corretamente a conduta permitida.
Um auditor fiscal, ao constatar indícios de sonegação fiscal em uma empresa, iniciou um processo administrativo. Após a conclusão do processo e a confirmação da infração, a autoridade fiscal precisou decidir sobre o encaminhamento das informações para fins penais. A empresa argumentou que a divulgação dessas informações violaria o sigilo fiscal.
O Código Tributário Nacional, em sua parte geral, estabelece que a legislação tributária, em regra, não pode ter aplicação retroativa, salvo quando expressamente previsto em lei, e que a interpretação de seus dispositivos deve ser feita de forma literal, sem a possibilidade de analogia, ainda que para suprir lacunas.
Um município decidiu criar um novo imposto sobre serviços prestados, seguindo as diretrizes do Código Tributário Nacional. No entanto, a lei que institui o imposto foi publicada no dia 1º de janeiro e a cobrança foi iniciada no mesmo dia. Considerando as disposições do Código Tributário Nacional, essa prática é considerada:
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