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  4. Assunto - Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia

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Um servidor público estadual da Bahia, admitido sob o regime estatutário após aprovação em concurso público, cometeu uma infração disciplinar grave. Ao ser submetido a um processo administrativo, a administração pública estadual deve observar os preceitos estabelecidos na legislação que rege a conduta e o regime jurídico dos servidores civis do estado. Considerando a Lei nº 6.677/1994, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos direitos fundamentais assegurados a esse servidor.
Um servidor público estadual da Bahia, nomeado para cargo de provimento efetivo, foi aprovado em concurso público e cumpriu o estágio probatório. A Lei nº 6.677/1994, que rege os servidores civis do Estado, estabelece os direitos e deveres, bem como as formas de vacância do cargo público. Diante desse quadro, assinale a alternativa que descreve corretamente uma das formas de vacância do cargo público previstas no referido Estatuto.
Um servidor público estadual da Bahia, após 10 anos de efetivo exercício em cargo de provimento efetivo, cometeu uma infração disciplinar grave. A Lei nº 6.677/1994 estabelece o regime disciplinar a que todos os servidores civis do Estado estão submetidos. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta corretamente a sanção aplicável em casos de faltas graves, considerando a gravidade da conduta e o tempo de serviço do servidor.
Um servidor público estadual da Bahia, admitido sob o regime da Lei nº 6.677/1994, comete uma infração disciplinar grave. Ao ser submetido a um processo administrativo, é aplicada a penalidade de demissão. O servidor, inconformado, alega que a punição é excessiva e desproporcional à falta cometida. Diante dessa situação, assinale a alternativa que apresenta a correta aplicação dos princípios do direito administrativo disciplinar.
O servidor público estadual João Silva, após dez anos de efetivo exercício no cargo de analista judiciário, foi diagnosticado com uma doença grave e incurável, que o impede de exercer suas funções laborais. Diante dessa situação, ele busca informações sobre os direitos que a legislação estadual lhe assegura em relação à sua condição.
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