Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

A Lei nº 7.716/1989 define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. Diante do texto legal, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma conduta tipificada como crime nessa legislação.

(a)

Impedir o acesso de alguém a cargos da administração direta ou indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos, por motivo de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

(b)

A manifestação de opinião pessoal em ambiente privado, ainda que contenha juízo de valor negativo sobre determinada etnia, configura crime de racismo, independentemente de haver a intenção de segregar ou discriminar.

(c)

A negativa de atendimento em estabelecimentos comerciais é considerada uma infração administrativa, sendo vedada a aplicação de sanções penais previstas na Lei nº 7.716/1989 em casos de discriminação racial.

(d)

O crime de racismo, conforme a referida lei, admite a concessão de fiança e é passível de prescrição, sendo considerado um delito de menor potencial ofensivo pela legislação vigente.

(e)

A lei restringe a punição apenas às condutas praticadas por agentes públicos, não alcançando atos discriminatórios cometidos por particulares em estabelecimentos privados de acesso público.

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